Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
Art. 121 – Homicídio doloso (matar alguém).
Art. 147 – Ameaça (ameaçar alguém com mal injusto e grave).
Art. 148 – Sequestro e cárcere privado.
Art. 158 – Extorsão (violência ou grave ameaça para obter vantagem).
Art. 163 – Dano ao patrimônio.
Art. 232 – Abuso de autoridade ou maus-tratos (caso se aplique a reféns ou prisioneiros).
Art. 288 – Associação criminosa (três ou mais pessoas se organizando para cometer crimes).
Art. 288-A – Organização criminosa armada ou estruturada.

Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Art. 12 – Posse irregular de arma de fogo.
Art. 16 – Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito.
Art. 17 – Comércio ilegal de arma de fogo.
Art. 18 – Tráfico internacional de armas.

Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
Art. 2º – Cometer atos de terrorismo com uso de violência ou ameaça, por motivos ideológicos, religiosos ou políticos.

Lei nº 9.455/1997 – Lei de Tortura
Art. 1º – Submeter alguém a sofrimento físico ou mental com emprego de violência, por autoridade ou agente do Estado (em situações de captura ou interrogatório).

Lei nº 7.170/1983 – Lei de Segurança Nacional (substituída em partes pela Lei nº 14.197/2021, mas usada aqui como referência temática militar)
Art. 20 – Praticar atos de terrorismo com uso de explosivos ou armamento de guerra.

Leis e Convenções Internacionais (ratificadas pelo Brasil)
Convenção de Genebra (Decreto nº 3.018/1999) – Proíbe violência contra civis, reféns e prisioneiros de guerra.
Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns (Decreto nº 3.517/2000) – Proíbe sequestros com fins políticos ou intimidatórios.